A Justi\u00e7a da Bahia decidiu pela legalidade da exonera\u00e7\u00e3o dos servidores da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o que est\u00e3o aposentados pelo INSS, por meio da Portaria 351\/2023. Na quinta-feira (11), o juiz da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Vit\u00f3ria da Conquista, Matheus Agenor Alves Santos, negou o Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo 8013449-22.2023.8.05.0274, requerido pelo Sindicato do Magist\u00e9rio Municipal P\u00fablico de Vit\u00f3ria da Conquista (Simmp) contra a Prefeitura Municipal.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial refor\u00e7a que o desligamento de servidores p\u00fablicos que est\u00e3o aposentados e, ao mesmo tempo, ativos no servi\u00e7o municipal \u00e9 um ato de natureza constitucional administrativo que cumpre a Lei Complementar Municipal n\u00ba 1.786\/2011, \u201cpois, uma vez prevista a vac\u00e2ncia, a reintegra\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, ap\u00f3s a concess\u00e3o de aposentadoria, ao mesmo cargo que ensejou a aposentadoria implica ofensa ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico, previsto no art. 37, II da CF, seja pela burla ao \u00a7 14, do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz a senten\u00e7a.<\/p>\n
O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com rela\u00e7\u00e3o a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 tamb\u00e9m \u00e9 exposto na decis\u00e3o judicial. \u201cNota-se assim que, por qualquer \u00e2ngulo, a consequ\u00eancia ser\u00e1 a mesma, seja os servidores p\u00fablicos que solicitaram a aposentadoria pelo RGPS-INSS, a partir de 13\/11\/2019, aos quais se aplica integralmente o \u00a7 14, do art. 37, da CF\/1988 e, por consequ\u00eancia, h\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com o ente p\u00fablico, seja porque requereram a aposentadoria pelo RGPS-INSS, antes de 13\/11\/2019, ou seja, antes da altera\u00e7\u00e3o promovida pela EC no art. 37, uma vez que nestes casos aplica-se o art. 33, VI, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 1.786\/2011 \u2013 RJU, com a consequente vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico decorrente da aposentadoria\u201d, comenta.<\/p>\n
Al\u00e9m de cumprir os princ\u00edpios da impessoalidade, isonomia, motiva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica, a decis\u00e3o do Munic\u00edpio cumpriu o princ\u00edpio da publicidade, como profere a senten\u00e7a. Em atendimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da desembargadora Marielza Brand\u00e3o Franco, a Prefeitura publicou, em 7 de fevereiro, a retifica\u00e7\u00e3o da Portaria 351\/2023 com a lista completa do servidores, contendo nome, CPF e a matr\u00edcula de cada um dos referidos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, o juiz exibe ainda que, por quest\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o administrativa, \u201c\u00e9 plaus\u00edvel que o mun\u00edcipio impetrado proceda os desligamentos de forma escalonada a fim de n\u00e3o sobrecarregar o seu setor de recursos humanos, bem como possa prover a substitui\u00e7\u00e3o destes servidores sem haver descontinuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais\u201d.<\/p>\n
Segundo o procurador-geral J\u00f4natan Meireles, o munic\u00edpio recebe a not\u00edcia com a serenidade necess\u00e1ria de quem buscou seguir o entendimento consolidado da Suprema Corte. Conforme ressaltado em senten\u00e7a, a exonera\u00e7\u00e3o dos servidores se deu por imposi\u00e7\u00e3o legal e constitucional, mat\u00e9ria que foge a qualquer ju\u00edzo de conveni\u00eancia do administrador p\u00fablico\u201d, comenta o procurador-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n
*Garantia da continuidade e efici\u00eancia quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais*<\/p>\n
Como previsto pela Portaria Semgi n\u00ba 280\/2023, de 07 de julho de 2023, a convoca\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais ocorre de forma escalonada, come\u00e7ando pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Smed), conforme o Anexo \u00danico da Portaria.<\/p>\n
E antes mesmo do desligamento dos servidores aposentados que estavam ativos no servi\u00e7o p\u00fablico, a Prefeitura de Vit\u00f3ria da Conquista realizou o Concurso P\u00fablico n\u00ba 001\/2023, para preenchimento de 221 vagas de professores e pedagogos. Desde o dia 19 de fevereiro, os novos servidores come\u00e7aram a trabalhar nas unidades de ensino para as quais forem designados.<\/p>\n
Aos servidores aposentados ou que estejam pr\u00f3ximos da aposentadoria, a Prefeitura oferece, desde mar\u00e7o de 2023, o programa \u201cUm Novo Olhar sobre a Aposentadoria\u201d, que tem o objetivo de proporcionar momentos de reflex\u00e3o e planejamento em rela\u00e7\u00e3o ao futuro. Os encontros acontecem na sede do N\u00facleo de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Trabalhador, situado na Rua dos Fonseca, n\u00ba 130, Centro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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