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Diante da manutenção da meta fiscal estabelecida para 2024, que prevê déficit fiscal zero, o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda passaram a focar a atuação no Congresso Nacional na aprovação de medidas que elevem as receitas.
Ao enviar ao Congresso a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo propôs a meta de déficit zero, isto é, manter os gastos no mesmo nível da arrecadação.
Uma ala do governo, porém, chegou a defender uma mudança na meta, permitindo ao governo registrar déficit de 0,50% ou de 0,25%. Prevaleceu, no entanto, o entendimento da equipe econômica. Com isso, a meta não foi alterada.
Entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação no ano que vem, estão:
- regulamentação das apostas esportivas;
- subvenção do ICMS;
- reforma tributária;
- e juros sobre capital próprio (JCP).
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova projeto que tributa apostas esportivas
Em linhas gerais, o texto define regras para o funcionamento das casas de apostas esportivas.
Segundo a página oficial do Senado, o relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), estima que, se aprovada, a proposta pode gerar anualmente para o governo R$ 10 bilhões em arrecadação.
Entre outros pontos, o texto estabelece que as casas vão ser taxadas em 12% sobre tudo o que arrecadarem com os jogos feitos pelos clientes.
Além disso, define que os apostadores vão ter que pagar uma taxa de 15% sobre os prêmios – pelo projeto, os apostadores vão pagar a taxa uma vez ao ano, no Imposto de Renda Pessoa Física, e apenas se o valor do prêmio superar R$ 2.112,00 (mesmo valor da isenção do Imposto de Renda).
A proposta, que já passou na Câmara, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em 22 de novembro e está na pauta do plenário desta quarta (6).
Na semana passada, o Congresso instalou a comissão mista que vai analisar a medida provisória que discute limitar a subvenção do ICMS das empresas.
As subvenções de ICMS são incentivos concedidos pelos estados para atrair negócios e investimentos.
Pela MP, esses benefícios não poderão ser usados para reduzir a base de cálculo dos impostos federais (IRPJ e CSLL) se forem aplicados nas atividades de custeio (do dia a dia) da empresa. A base de cálculo poderá ser reduzida no caso de o crédito se destinar a investimentos.
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