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A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), enviou para a Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 19/2023, que propõe a delegação, pelo regime da concessão, a execução dos serviços públicos de saneamento básico a iniciativa privada.
O saneamento básico engloba os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constitui serviço público essencial da mais extrema relevância, devido aos benefícios ambientais e sanitários por ele gerados .De acordo com o PL, a Prefeitura pede a autorização para que a iniciativa privada possa, por meio da prestação de serviços, desenvolver ações que para contribuir com o desenvolvimento e melhoramento do serviço.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é atender as diretrizes e realizar as metas de universalização estabelecidos no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020). “O presente Projeto de Lei tem o intuito de atender às demais diretrizes estabelecidas na legislação de modo a proporcionar maiores avanços no município de Vitória da Conquista, especialmente no que diz respeito aos serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos, ao criar um ambiente atrativo a iniciativa privada, com sua expertise, para o setor, ao permitir a delegação dos serviços, mediante concessão administrativa ou patrocinada”, diz um trecho do PL.
A Prefeitura justifica a concessão afirmando que com ajuda da iniciativa privada a prestação dos serviços públicos, nesse âmbito, serão realizadas com mais eficiência. “O modelo de concessão é uma ótima alternativa para garantir a universalização e a prestação adequada dos serviços públicos com maior eficiência, por trazer ao seu seio a expertise e a capacidade de investimento da iniciativa privada, que viabilizará a inovação tecnológica e a melhora da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos”, diz outro trecho do PL
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